Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 110 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 088/2023, do Ver. Júnior de Paula, “Dispõe sobre o combate à discriminação político-eleitoral contra a mulher no município de Manacapuru”.