Matéria: Requerimento Legislativo nº 1014 de 2023
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, COM CÓPIA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA PROMOTORA DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANACAPURU – DRA. TÂNIA MARIA AZEVEDO FEITOZA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) – PAULO TEIXEIRA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD) – ADANOR PEREIRA, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS (SEMFIN) – CARLOS ANDRÉ, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANACAPURU, AO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – (ACS), AO SINDICATO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – (ACE), SOLICITANDO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2023, PARA DEBATER SOBRE: A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE).  ADEQUAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE ACORDO A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE