Matéria: Requerimento de Urgência nº 3 de 2020
Ementa: Pedido de Urgência feito através da Mensagem nº 003/2020 do Executivo Municipal, encaminhando o Projeto de Lei Municipal n° 017/2020, que “Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.