Matéria: Emenda a Projeto nº 3 de 2020
Ementa: Modificativa ao Projeto de Lei Municipal n° 043/2020, do Executivo Municipal, “Institui regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água pelo Serviço Autônomo de Abastecimento e Esgoto – SAAE, em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)”.