Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 56 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Manacapuru