Votação Simbólica
Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 51 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a proibição do aumento de preços sem justa causa nas situações de emergência social, calamidade pública e epidemia”.

Votos
Sim: 15
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por todos presentes

Observações