Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 37 de 2023
Ementa: Disciplina sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de /AM, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos Resíduos da Construção Civil (RCC) e dá outras providências.