Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 44 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal Nº 001/2023 - Altera a redação do Art. 18 a Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências.