Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 34 de 2023
Ementa: Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2023, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre autorização de um acompanhante junto a mulheres que precisem realizar procedimento médico com sedação parcial ou total no município de Manacapuru e dá outras providências”.