Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2023
Ementa: Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, do Vereador Pedro Henrique, “Cria o protocolo Todos Por Todas, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privativos para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências”.