Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 174 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 145/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o “Programa "S.O.S. Criança Desaparecida", e dá outras providências”.