Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 209 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/2022, do Ver. Sassá Jefferson, “ Concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao Advogado José Marconi Moreira Filho”.