Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 206 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Lei Municipal Nº 179/2022, de autoria do Ver. Ezequias Carvalho, “Institui o programa Em Prol da Cidadania no Município de Manacapuru e dá outras providencias”.