Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 204 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 177/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais do município de Manacapuru e dá outras providências”.