Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 199 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 130, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 que: “Dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar e repelentes para a população de baixa renda, gestantes e trabalhadores expostos ao sol no município de Manacapuru e dá outras providências”.