Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 196 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022, do Ver. Executivo Municipal, “Altera a Lei Orgânica do Município de Manacapuru e dá outras providências”.