Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 214 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Lei Municipal Nº 184/2022, de autoria do Ver. Executivo Municipal, “Altera a Lei Municipal nº 435 de 04 de abril de 2018, e dá outras providencias”.