Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 211 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto De Lei Municipal Nº 180/2022, de autoria do Ver. Executivo Municipal, “Altera a Lei Municipal nº 089 de 15 de dezembro de 2003, que ‘Estabelece o Estatuto dos servidores públicos do Município de Manacapuru’”.