Matéria: Requerimento de Urgência nº 14 de 2022
Ementa: Mensagem nº 022 de 07 Novembro de 2022. DA: Prefeitura Municipal de Manacapuru/ Gabinete do Prefeito. Assunto: Submeto à elevada deliberação de Vossa Senhorias o presente Projeto de Lei, que visa a alteração da Lei nº 089 de 15 de Dezembro de 2003, que "Estabelece o Estatuto dos servidores públicos do Município de Manacapuru."