Matéria: Requerimento de Urgência nº 11 de 2022
Ementa: Mensagem nº 019 de 07 Novembro de 2022. DA: Prefeitura Municipal de Manacapuru/ Gabinete do Prefeito. Assunto: Submeto à elevada deliberação de Vossa Senhorias o presente Projeto de Lei, que visa a Unificação das Leis Municipais de nº 395 de 04 de setembro de 2017, que "Dispõe sobre a estrutura administrativa e sobre a organização do Quatro de Pessoal (cargos e salários) do Instituto Municipal de Engenharia, Fiscalização, Segurança e Educação no Trânsito e Transporte de Manacapuru-INTRANS e dá outras providências."