Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 168 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 141/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Assegura à pessoa com deficiência recursos de tecnologia assistiva e todas as formas de comunicação no acesso aos serviços de saúde, nos termos que especifica”.