Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 129 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a obrigatoriedade das casas shows com ambientes fechados ou em eventos abertos legalizados com grande concentração de público e nos balneários recreativos e bares flutuantes a contratarem bombeiro civil e/ou bombeiro civil com especialização em salvamento aquático, e dá outras providências.