Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 163 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 134/2022, do Vereador Júnior de Paula, “ Institui a cédula Municipal de Identidade de Líder Comunitário e dá outras providencias”.