Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 161 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 003/2022, da Mesa Diretora, “Autoriza o uso de meio eletrônico para tramitação de documentos, atos e processos administrativos na Câmara Municipal de Manacapuru-AM e dá outras providências”.