Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 159 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 137/2022, do Ver. Gerson D’Ângelo, “Estabelece base para ampliar o tempo da disponibilização do Título Definitivo de Terras, para o período de três meses, no âmbito do município de Manacapuru, e dá outras providências”.