Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 139 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 114/2022, do Ver. Ezequias Carvalho, “ Dispõe sobre a criação do projeto denominado visão do futuro, que visa a doação de óculos para crianças do ensino fundamental da rede pública do Município de Manacapuru e dá outras providencias”.