Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 1 de 2022
Ementa: Parecer pela continuidade de tramitação do Projeto De Lei Municipal Nº 099/2022, do Executivo Municipal, “Institui o Programa Meu Imóvel, que regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências".