Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 131 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 106/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “ Estabelece a Política Municipal para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Local, e dá outras providências”.