Matéria: Requerimento de Urgência nº 6 de 2022
Ementa: Pedido de Urgência feito através da MENSAGEM N. 015 DE 28 DE JUNHO DE 2022, do CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL ao Projeto de Lei Municipal n. 099/2022, que "Institui o Programa Meu Imóvel, que regulamenta os instrumentos de Regularização Fundiária no Município e dá outras providências".