Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 113 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 090/2022, do Vereador Júnior de Paula, “Institui o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos; e dá providência correlata”.