Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 110 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 088/2022, do Vereador Ivan Moreira, “Dispõe sobre a interrupção ou degradação da qualidade de serviço de conexão à internet, no município de Manacapuru”.