Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 106 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 084/2022, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio à Agricultura Familiar – FMAF, e dá outras providências”.