Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 84 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 068/2022, do Vereador Willace Sapo, “Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para concorrer a cargo de presidências nos bairros e para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar do município de Manacapuru”.