Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 63 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 044/2022, do Vereador Júnior de Paula, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação em braile nas portas dos gabinetes e salas de repartições públicas e privadas para os deficientes visuais e dá outras providências”.