Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 77 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 064/2022, do Vereador Tchuco Benício, “Garante aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências”.