Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 70 de 2022
Ementa: FAVORÁVEL AO Projeto de Lei Municipal N° 052/2022, do Vereador Tchuco Benício, que “Dispõe sobre a compensação de créditos de energia solar fotovoltaica gerados por entidades beneficentes e sem fins lucrativos e dá outras providências”.