Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 031/2022, do Executivo Municipal, que “ Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Manacapuru, e dá outras providências”.