Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 45 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 030/2022, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste do valor nominal das tarifas de serviço público de moto-taxi no Município de Manacapuru”.