Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações Regimento Interno Art. 164 Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, com exceção das moções, deverá ser apresentada com vinte e quatro horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará, numerando-as e encaminhando-as ao Presidente. Art. 174 §1º Para iniciar a tramitação com a leitura na Ordem do Dia, toda matéria, com exceção das indicações, moções, requerimentos e das emendas oferecidas por ocasião dos debates, será fotocopiada e distribuída a todos os Vereadores, vinte e quatro horas antes da sessão de sua apreciação; Art. 216. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, do início da sessão.