Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 32 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal N° 017/2022, Ver. Júnior De Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos Agentes de Trânsito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.