Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 27 de 2022
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 012/2022, de autoria do Vereador Tchuco Benício, que “Autoriza implementação do Programa Municipal de Combate à Violência Obstétrica”.