Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 198 de 2021
Ementa: PARECER FAVORÁVEL ao Projeto De Lei Municipal Nº 200/2021, Ver. Tchuco Benício, “Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de Manacapuru”.