Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 182 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 196/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Institui a utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos, deficientes físicos, portadores de patologias mentais, imunodeficiências e distúrbios hormonais e metabólicos no Município de Manacapuru”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.