Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 180 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 194/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.