Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 178 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 192/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a celebrar convênio com o terceiro setor, com as cooperativas de reciclagem de lixo, com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos visando permitir aos catadores a execução do serviço nas chamadas "bikes" de cargas ou bicicletas, também conhecidas como CICLOLIX”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.