Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 177 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 191/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a desenvolver políticas públicas de inclusão social para a pessoa com deficiência motora, decorrente de paralisia cerebral, no âmbito social com igualdade de oportunidades com aquisição de equipamentos especiais para atender as limitações de crianças nesta condição”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.