Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 176 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 190/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Dispõe sobre a implantação do selo verde a empresa amiga do planeta, a empresas se destacarem por atividades de preservação ambiental”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.