Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 175 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 189/2021, do Ver. Willace Sapo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a instituir a Carteira de Identificação do Autista (CIA)”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.