Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 173 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 187/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre o turismo pedagógico nas escolas da Rede Pública Municipal da cidade de Manacapuru”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.