Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 172 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 186/2021, do Ver. Tchuco Benício, “Dispõe sobre a garantia da realização na rede municipal de Saúde do exame de sangue CPK aos recém-nascidos, para diagnosticar a Distrofia Muscular Duchenne no município de Manacapuru e dá outras providências”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do novo Decreto.